REsp 1928823 - DECISAO

REsp 1928823 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a nota fiscal, sem assinatura e sem comprovantes de entrega, não comprovou o crédito alegado, incumbindo ao autor provar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC); assim, não houve omissão do Tribunal de origem e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: J. S. Oliveira Eireli; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Escrita, Nota Fiscal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ônus Da Prova Prova Escrita Nota Fiscal Honorários Advocatícios

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Parties

J. S. Oliveira Eireli

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, 1013 e 1022 do CPC
  2. 2 ônus da prova em ação de cobrança (art. 373, I, CPC)
  3. 3 validade de nota fiscal sem assinatura e sem comprovantes de entrega

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a nota fiscal, sem assinatura e sem comprovantes de entrega, não comprovou o crédito alegado, incumbindo ao autor provar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC); assim, não houve omissão do Tribunal de origem e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).