REsp 1820497 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento implicaria reexame do acervo fático-probatório e da aplicação do princípio da precaução e da inversão do ônus da prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não atacou no recurso especial o fundamento relativo à imputação do ônus da perícia por tê‑la requerido, atraindo a Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: Santo Antônio Energia S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Multa Processual
Case Brief
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Parties
Santo Antônio Energia S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inversão do ônus da prova
- 2 Aplicabilidade do princípio da precaução em ações por danos reflexos decorrentes de usinas hidrelétricas
- 3 Distribuição do custeio da prova pericial (arts. 95 e 373, I e II, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento implicaria reexame do acervo fático-probatório e da aplicação do princípio da precaução e da inversão do ônus da prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não atacou no recurso especial o fundamento relativo à imputação do ônus da perícia por tê‑la requerido, atraindo a Súmula 283/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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