AREsp 1835390 - DECISAO

AREsp 1835390 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, estando incide a Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º do CPC, pela posse da documentação pelo GDF e pela manifesta dificuldade probatória da autora, circunstância que torna inviável a apreciação do recurso especial sem revisão de fatos e provas.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Por Serviços Públicos, Prova Pericial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas Responsabilidade Por Serviços Públicos +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e requisitos do art. 373 do CPC
  2. 2 possibilidade de redistribuição do ônus da prova em demandas contra o ente público
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, estando incide a Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem motivou a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º do CPC, pela posse da documentação pelo GDF e pela manifesta dificuldade probatória da autora, circunstância que torna inviável a apreciação do recurso especial sem revisão de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.