AREsp 1795867 - DECISAO

AREsp 1795867 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela existência de relação de consumo por equiparação e pela possibilidade de inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência e verossimilitude, fundamentação que não comporta reexame de fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Parties
Agravante: Concessionária de Transportes Ferroviários - SUPERVIA; Agravado: Agravados (familiares de Cosmo Duarte Custódio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Equiparação Ao Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 59/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Equiparação Ao Consumidor Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Concessionária de Transportes Ferroviários - SUPERVIA

Agravante

Agravados (familiares de Cosmo Duarte Custódio)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de relação de consumo por equiparação entre concessionária de transporte ferroviário e vítima
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova (hipossuficiência e verossimilitude)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a serviço público concessionado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu pela existência de relação de consumo por equiparação e pela possibilidade de inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência e verossimilitude, fundamentação que não comporta reexame de fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Os Embargos de Declaração foram rejeitados.