REsp 1926089 - DECISAO

REsp 1926089 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recorrentes eram genéricas e não demonstraram com precisão omissão ou vício no acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), havia inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o autor não comprovou a publicação do processo seletivo e não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, diante da informação do Município de ausência de documentos.

Parties
Recorrente: VANDIR SILVA FERNANDES; Recorrido: Município de Casimiro de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial.
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contratação Temporária, Estabilidade No Cargo, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Contratação Temporária Estabilidade No Cargo Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VANDIR SILVA FERNANDES

Recorrente

Município de Casimiro de Abreu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova sobre a existência de processo seletivo (art. 373 CPC e art. 9º, §1º, Lei 11.350/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recorrentes eram genéricas e não demonstraram com precisão omissão ou vício no acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), havia inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para acolher a pretensão (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o autor não comprovou a publicação do processo seletivo e não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, diante da informação do Município de ausência de documentos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.