AREsp 1824142 - DECISAO

AREsp 1824142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por consequência, impede-se o reconhecimento de divergência jurisprudencial pela alínea c por falta de identidade fática; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA ALIANÇA; Recorrido: SANDRO MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Férias, 13º Salário, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (alínea C, Art.105, III, Cf/88)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Ônus Da Prova Reexame Necessário Súmula 7/stj Férias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DA ALIANÇA

Agravante

SANDRO MARTINS DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88 exige identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por consequência, impede-se o reconhecimento de divergência jurisprudencial pela alínea c por falta de identidade fática; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.