AREsp 1828402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no tocante ao recurso especial, reconhecer a existência de óbices formais: a primeira matéria foi obstada pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e a segunda pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, denegou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunções, Autuação Administrativa, Multa Administrativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 distribuição do ônus da prova e presunções (arts. 373 e 375 do CPC; art. 204 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no tocante ao recurso especial, reconhecer a existência de óbices formais: a primeira matéria foi obstada pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e a segunda pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, denegou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.