AREsp 1807360 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; os documentos juntados pelo banco comprovam a contratação do empréstimo consignado e o efetivo recebimento do crédito pela autora, inexistindo prova de ato ilícito ou dano a ensejar indenização por danos morais. A reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 12% sobre o valor da causa conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JÚLIA SOUZA DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: Banco Bonsucesso S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Contrato Consignado, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Contrato Consignado Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

JÚLIA SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Banco Bonsucesso S/A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência do contrato e recebimento do crédito
  2. 2 ônus da prova em relação consumerista
  3. 3 configuração de ato ilícito para ensejar indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; os documentos juntados pelo banco comprovam a contratação do empréstimo consignado e o efetivo recebimento do crédito pela autora, inexistindo prova de ato ilícito ou dano a ensejar indenização por danos morais. A reforma do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 12% sobre o valor da causa conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento