AREsp 1823465 - DECISAO

AREsp 1823465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi mantida a conclusão de que a concessionária pode ser responsabilizada pela conservação da pista e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Indenização Por Danos Materiais, Recurso Especial Não Conhecido, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Indenização Por Danos Materiais Recurso Especial Não Conhecido Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto ao fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  2. 2 responsabilidade da concessionária por objetos na pista
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi mantida a conclusão de que a concessionária pode ser responsabilizada pela conservação da pista e majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.