AREsp 1735854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão regional que, por si sós, mantêm o resultado (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Aliança; Autor/recorrido: Servidor do Município de Aliança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Similitude Fático Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF Similitude Fático Jurídica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Município de Aliança

Agravante/recorrente

Servidor do Município de Aliança

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  2. 2 Requisito de identidade fático-jurídica e cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, inciso II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão regional que, por si sós, mantêm o resultado (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial