AREsp 1846386 - DECISAO

AREsp 1846386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (implicando violação às Súmulas 5 e 7 do STJ), além da constatação de que a agravante não comprovou a rescisão alegada, e o contrato, assinado por representante e duas testemunhas, mostrou-se exigível; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Título Executivo, Valoração Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução (processual) Prova Ônus Da Prova Inexigibilidade De Título Executivo Valoração Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incorreta valoração das provas e alegada afronta ao art. 371 do CPC
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 exigibilidade do título executivo (art. 784, inciso III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (implicando violação às Súmulas 5 e 7 do STJ), além da constatação de que a agravante não comprovou a rescisão alegada, e o contrato, assinado por representante e duas testemunhas, mostrou-se exigível; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC