TP 3351 - DECISAO

TP 3351 - DECISAO

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris, uma vez que o exame da procedência dos argumentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova como mera advertência, não havendo justificativa para suspender a execução da decisão impugnada.

Parties
Requente: ROYAL CANIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: GS Nutrição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento (tutela Provisória)
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a extinção liminar do presente requerimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Efeito Suspensivo Tutela Provisória De Urgência Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ROYAL CANIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Requente

GS Nutrição

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inversão do ônus da prova e atribuição do encargo de produção de prova

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris, uma vez que o exame da procedência dos argumentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova como mera advertência, não havendo justificativa para suspender a execução da decisão impugnada.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a extinção liminar do presente requerimento.

Orders

  • Indeferir o pedido de tutela provisória de urgência
  • Determinar a extinção liminar do requerimento