REsp 1925968 - DECISAO

REsp 1925968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque faltou prequestionamento específico de questões do CDC (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo fez valoração probatória discricionária suficiente para manter a sentença, inclusive limitando os descontos a 30% e prorrogando o prazo contratual para eventual liquidação, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARCO ANTÔNIO FONARI PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Limitação De Descontos a 30%, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual / Direito Bancário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO FONARI PALMA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º e 93 CF)
  2. 2 omissão no acórdão e prequestionamento
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque faltou prequestionamento específico de questões do CDC (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo fez valoração probatória discricionária suficiente para manter a sentença, inclusive limitando os descontos a 30% e prorrogando o prazo contratual para eventual liquidação, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvada a justiça gratuita