AREsp 1820932 - DECISAO

AREsp 1820932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, CF) conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF; além disso, a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem concluiu que o autor não comprovou a existência de horas extras não pagas (ônus da prova, art. 333, I, CPC/73).

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES LIMA; Recorrido: Município de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Horas Extras, Adicional Noturno
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Horas Extras Adicional Noturno

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES LIMA

Agravante

Município de Parnaíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 ônus da prova incumbindo ao autor (art. 333, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, CF) conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF; além disso, a matéria impugnada exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem concluiu que o autor não comprovou a existência de horas extras não pagas (ônus da prova, art. 333, I, CPC/73).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.