AREsp 1843431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias postas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e parte das questões careceu de prequestionamento pela Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO FILHO; Ré: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Competência, Prequestionamento, Reexame De Prova, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Do Servidor Público Direito Administrativo Ônus Da Prova Competência Prequestionamento Reexame De Prova Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FILHO

Agravante

Municipalidade

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância (art. 1.013, §1º do CPC)
  2. 2 competência da justiça estadual
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias postas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e parte das questões careceu de prequestionamento pela Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial