AREsp 1829128 - DECISAO

AREsp 1829128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não era possível, na via especial, analisar novamente a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias; além disso, não ficou demonstrada similitude fática apta a afastar a vedação da alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrentes: A S L e OUTROS; Agravado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Direito Civil Direitos Fundamentais Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Dano Moral Quantificação De Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

A S L e OUTROS

Agravante/recorrentes

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral (arts. 370, 373 I e 369 do CPC e art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Legitimidade dos sobrinhos/filhos de criação para percepção de indenização por danos morais (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Majoração da indenização por dano moral à irmã da vítima em observância ao art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não era possível, na via especial, analisar novamente a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias; além disso, não ficou demonstrada similitude fática apta a afastar a vedação da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.