AREsp 1847287 - DECISAO

AREsp 1847287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMILTON JACQUES PRATES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição E Decadência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição E Decadência +1 more

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Parties

AMILTON JACQUES PRATES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial