AREsp 1798985 - DECISAO

AREsp 1798985 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à fundamentação sobre a caracterização da relação de consumo e ao detalhamento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com conhecimento e provimento do agravo com fundamento em art. 932, V, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, 'c' do RISTJ, observando-se o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova Ope Legis, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Ope Legis Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 14, §3º do CDC)
  3. 3 vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à fundamentação sobre a caracterização da relação de consumo e ao detalhamento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com conhecimento e provimento do agravo com fundamento em art. 932, V, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, 'c' do RISTJ, observando-se o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo julgamento.
  • Publique-se. Intimem-se.