AREsp 1818623 - DECISAO

AREsp 1818623 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os dispositivos legais indicados (arts. 369, 399 e 507 do CPC/2015) e, mesmo após embargos de declaração, permaneceu omisso; assim, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrentes: SANDRA LOPES DE ANDRADE FERNANDES; Recorrentes: WILSON DE CARMARGO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Preclusão, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Preclusão Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA LOPES DE ANDRADE FERNANDES

Recorrentes

WILSON DE CARMARGO FERNANDES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova do pagamento incumbe ao autor (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 inversão do ônus da prova e preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os dispositivos legais indicados (arts. 369, 399 e 507 do CPC/2015) e, mesmo após embargos de declaração, permaneceu omisso; assim, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se