AREsp 1820154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial restou inadmissível.

Parties
Agravante: CM3 CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI; Agravado: MUNICIPIO DE NATAL; Substituto Processual: SIDLIMP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental
Processo Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental

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Parties

CM3 CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

Agravante

MUNICIPIO DE NATAL

Agravado

SIDLIMP/RN

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I e II do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Abrangência de acordo homologado na Justiça do Trabalho sobre débitos apontados pela Controladoria-Geral do Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.