AREsp 1812147 - DECISAO

AREsp 1812147 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não examinar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração acerca da fundamentação para aplicação do CDC e para a inversão do ônus da prova; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos e declarar os fundamentos adotados.

Parties
Agravante: MANAUS AMBIENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Distribuição Dinâmica Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Distribuição Dinâmica Da Prova

Case Brief

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Parties

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar pontos trazidos nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se foi corretamente aplicada a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º do CDC e no art. 373, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Se a parte embargada ocupava posição de consumidor na relação controvertida

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não examinar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração acerca da fundamentação para aplicação do CDC e para a inversão do ônus da prova; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos e declarar os fundamentos adotados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial