AREsp 1814323 - DECISAO

AREsp 1814323 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o Município, como réu, tinha o ônus de provar o pagamento das verbas pleiteadas podendo o juiz aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova, e que a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível na via especial em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI; Autor/apelado: SUBSTITUÍDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Público Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal Juros E Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/97) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CABECEIRAS DO PIAUI

Agravante/recorrente

SUBSTITUÍDOS

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 373 do CPC/2015 e aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
  3. 3 discussão sobre prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o Município, como réu, tinha o ônus de provar o pagamento das verbas pleiteadas podendo o juiz aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova, e que a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível na via especial em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.