AREsp 1839181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e semelhança fática com os paradigmas indicados; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 373, I, CPC quanto ao ônus da prova e constatou a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC em razão do erro de digitação do código de barras, não havendo ato ilícito da parte ré.

Parties
Agravante: MARCIA TONINI NOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Excludente De Responsabilidade Do Fornecedor, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Erro Na Digitação De Código De Barras
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Recursos Especiais Ônus Da Prova Excludente De Responsabilidade Do Fornecedor Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Erro Na Digitação De Código De Barras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA TONINI NOVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 14, §3º, I e II, do CDC
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Configuração de culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e semelhança fática com os paradigmas indicados; ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 373, I, CPC quanto ao ônus da prova e constatou a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC em razão do erro de digitação do código de barras, não havendo ato ilícito da parte ré.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.