AREsp 1812575 - DECISAO

AREsp 1812575 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação, faltando ainda prequestionamento quanto a dispositivos do CDC suscitados; no mérito fático, a autora não comprovou o pagamento da fatura que ensejou a negativação (dívida F021239322-2 vencida em 10-7-2013), de modo que a inscrição era válida e não há dever de indenizar, e qualquer necessidade de alterar essas premissas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: CARLA APARECIDA PIRES DE SOUZA ROCHA; Agravada: Entidade financeira apelada; Cessionária/recuperadora De Crédito: Renova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Documental Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CARLA APARECIDA PIRES DE SOUZA ROCHA

Agravante

Entidade financeira apelada

Agravada

Renova

Cessionária/recuperadora De Crédito

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e omissão (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 incidência da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 comprovação do pagamento/quitação do débito que ensejou a negativação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, não havendo omissão ou falta de fundamentação, faltando ainda prequestionamento quanto a dispositivos do CDC suscitados; no mérito fático, a autora não comprovou o pagamento da fatura que ensejou a negativação (dívida F021239322-2 vencida em 10-7-2013), de modo que a inscrição era válida e não há dever de indenizar, e qualquer necessidade de alterar essas premissas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se