AREsp 1843852 - DECISAO

AREsp 1843852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria indicadora de dissídio jurisprudencial não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que impede demonstrar identidade entre os arestos confrontados e, assim, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDREIA CRISTINA MARINHO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Penhora, Execução Convertida Em Monitória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Penhora Execução Convertida Em Monitória Cumprimento De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ANDREIA CRISTINA MARINHO CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova quanto à comprovação de que a dívida não foi contraída em proveito familiar
  2. 2 Possibilidade de penhora de 50% do cônjuge do executado
  3. 3 Exigência de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria indicadora de dissídio jurisprudencial não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que impede demonstrar identidade entre os arestos confrontados e, assim, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.