AREsp 1601942 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido/denegado por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 373 II NCPC; arts. 6 e 14 do CDC) no acórdão recorrido e nos embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; diante disso, conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, e majorou-se os honorários da recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO DE FRANCA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da recorrida.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Cessão De Crédito, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

EDUARDO DE FRANCA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II, do NCPC; 6º, VI e VIII e 14 do CDC
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias para fins de recurso especial
  3. 3 oponibilidade da cessão de crédito ao devedor notificado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/denegado por ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 373 II NCPC; arts. 6 e 14 do CDC) no acórdão recorrido e nos embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; diante disso, conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, e majorou-se os honorários da recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.