AREsp 1820072 - DECISAO

AREsp 1820072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto ao art. 400 do NCPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal para impugnar a multa por litigância de má-fé e a afronta aos arts. 6º, VI e 14 do CDC (Súmula 284/STF). Em razão do comportamento recursal foi majorado em 3% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: NAYARA PEREIRA DE ALMEIRA (NAYARA ); Ré: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (ATIVOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 3%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova, Declaração De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Prequestionamento Honorários Advocatícios Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

NAYARA PEREIRA DE ALMEIRA (NAYARA )

Autora

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (ATIVOS S.A.)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 400 do NCPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência/quituação do débito
  3. 3 Incidência das Súmulas do STF (282, 356, 283, 284) e seus efeitos sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto ao art. 400 do NCPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal para impugnar a multa por litigância de má-fé e a afronta aos arts. 6º, VI e 14 do CDC (Súmula 284/STF). Em razão do comportamento recursal foi majorado em 3% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 3%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por NAYARA