AREsp 1794318 - DECISAO

AREsp 1794318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a autora não comprovou os danos emergentes nem requereu prova pericial em tempo oportuno, não se desincumbindo do ônus da prova (art. 373, I, CPC); e as conclusões sobre a amortização dos investimentos decorrem da análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, sendo vedado ao STJ revolver questões de fato (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NATHALIE MARTINEZ BIAZZI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Amortização De Investimentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Danos Emergentes Lucros Cessantes Amortização De Investimentos Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NATHALIE MARTINEZ BIAZZI-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º CPC/2015)
  3. 3 interpretação do art. 473, parágrafo único, do Código Civil quanto à amortização dos investimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a autora não comprovou os danos emergentes nem requereu prova pericial em tempo oportuno, não se desincumbindo do ônus da prova (art. 373, I, CPC); e as conclusões sobre a amortização dos investimentos decorrem da análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, sendo vedado ao STJ revolver questões de fato (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Os honorários sucumbenciais, na origem fixados em 12% sobre o valor da causa, devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.