AREsp 1735626 - DECISAO

AREsp 1735626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida; a inversão do ônus da prova não se justificava diante do deferimento da prova pericial e admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação.

Parties
Agravante: MARCIA MAGALHAES DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIA MAGALHAES DE ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova com fundamento no art.6º, VIII, do CDC
  2. 2 Obrigação de produção de prova pericial e custos decorrentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida; a inversão do ônus da prova não se justificava diante do deferimento da prova pericial e admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não é caso de arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.