AREsp 1851385 - DECISAO

AREsp 1851385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (notas fiscais e documentos relativos ao fornecimento de materiais), o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, restou mantida a conclusão de que a autora não comprovou a entrega/ciência dos materiais e não há prova da negativa de cobertura pela operadora. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Valoração e exame de documentos juntados aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (notas fiscais e documentos relativos ao fornecimento de materiais), o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, restou mantida a conclusão de que a autora não comprovou a entrega/ciência dos materiais e não há prova da negativa de cobertura pela operadora. Procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.