REsp 1622859 - DECISAO

REsp 1622859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois a alegação de equívoco na distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as matérias relativas aos arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (Enunciado 211/STJ).

Parties
Recorrente: RHODIA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Lei N. 6.938/1981, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prequestionamento Lei N. 6.938/1981 Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

RHODIA BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova (arts. 130 e 333 do CPC/1973)
  2. 2 Deferimento/indeferimento de prova pericial e possível cerceamento de defesa (art. 330, I, CPC/1973)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 6.938/1981 (art. 4º, VII, e art. 14, §1º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a alegação de equívoco na distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as matérias relativas aos arts. 4º, VII, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (Enunciado 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.