AREsp 1849913 - DECISAO

AREsp 1849913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, por não haver indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ação De Regresso
Processo Civil Direito Previdenciário Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Ação De Regresso

Case Brief

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Parties

FUNDACÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373 do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, por não haver indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado nas razões do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.