AREsp 1836727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório constante dos autos, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial para reformar a valoração das provas realizadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vício Construtivo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vício Construtivo Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da inversão do ônus da prova em ação de indenização por vício construtivo
  2. 2 Obrigação do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Efeito da desistência da prova pericial e da não antecipação de honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório constante dos autos, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial para reformar a valoração das provas realizadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.