AREsp 1842457 - DECISAO

AREsp 1842457 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque, quanto à alegação relativa ao ônus da prova e à necessidade de perícia, a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e, quanto à alegação sobre a aplicação do art. 1.297 do CC, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTANA - PALAZZO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Muro Divisório, Presunção De Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Muro Divisório Presunção De Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALTANA - PALAZZO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 355, I, e 357, II, III e IV do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 violação alegada ao art. 1.297 do Código Civil quanto à presunção de que o muro pertence a ambos os confinantes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque, quanto à alegação relativa ao ônus da prova e à necessidade de perícia, a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); e, quanto à alegação sobre a aplicação do art. 1.297 do CC, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.