AREsp 1153657 - DECISAO

AREsp 1153657 - DECISAO

O agravo regimental foi negado provimento porque as razões recursais dos agravantes estavam dissociadas da matéria decidida pelo tribunal de origem e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, não houve prequestionamento de tese relativa a direito adquirido (Súmula n. 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios (tabela Price), Taxa Referencial (tr), Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Comissão De Permanência, Função Social Da Propriedade, Benfeitorias, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Ônus Da Prova Capitalização De Juros Juros Remuneratórios (tabela Price) Taxa Referencial (tr) Tarifa De Abertura De Crédito (tac) +6 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 inovação recursal/novidades recursais não suscitadas em primeiro grau
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque as razões recursais dos agravantes estavam dissociadas da matéria decidida pelo tribunal de origem e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, não houve prequestionamento de tese relativa a direito adquirido (Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015