AREsp 1841927 - DECISAO

AREsp 1841927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015), combinado com o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória, restando assim inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROGERIO DENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Vício Oculto, Perícia, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Vício Oculto Perícia Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DENES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 distribuição do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015), combinado com o óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória, restando assim inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se