AREsp 1852139 - DECISAO

AREsp 1852139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da distribuição do ônus da prova e das conclusões probatórias adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda por faltar identidade fática com os arestos indicados que inviabiliza o conhecimento pela alínea c; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO GALANTIM; Apelado: Apelado (proprietário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Produção Antecipada De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Civil Reparação De Danos Ônus Da Prova Prova Pericial Produção Antecipada De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GALANTIM

Agravante/recorrente

Apelado (proprietário)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 357, inc. III, NCPC)
  3. 3 Impossibilidade de apuração de responsabilidades em razão de obra finalizada por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da distribuição do ônus da prova e das conclusões probatórias adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ainda por faltar identidade fática com os arestos indicados que inviabiliza o conhecimento pela alínea c; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.