AREsp 1828062 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante de documentos nos autos que indicam os valores devidos; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: KANDO COMERCIO DE MOTOS E SERVICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
KANDO COMERCIO DE MOTOS E SERVICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
- 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 prova documental em ação monitória
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante de documentos nos autos que indicam os valores devidos; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo
- Não conhecer do recurso especial
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