AREsp 1827102 - DECISAO

AREsp 1827102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Dano Ambiental, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Material Dano Moral Dano Ambiental +3 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação indenizatória com alegado impacto ambiental
  2. 2 identificação de dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.