AREsp 1854495 - DECISAO

AREsp 1854495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de erro na distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para a alínea c do art. 105 da CF/88; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ação Monitória, Embargos Monitórios
Processo Civil Direito Educacional Ônus Da Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ação Monitória Embargos Monitórios

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Parties

ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 comprovação de pagamento das mensalidades conforme acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de erro na distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática suficiente para a alínea c do art. 105 da CF/88; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.