AREsp 1829535 - DECISAO

AREsp 1829535 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 7/STJ, entendendo que a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova (imprescindibilidade do histórico escolar), providência vedada em recurso especial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CECILIA LABOISSIERE CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Ônus Da Prova Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CECILIA LABOISSIERE CARNEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do histórico escolar para comprovação da prestação de serviços educacionais
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 7/STJ, entendendo que a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova (imprescindibilidade do histórico escolar), providência vedada em recurso especial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem