AREsp 1841462 - DECISAO

AREsp 1841462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não conhece do recurso especial porque a alegada violação constitucional não cabe ser examinada nesta Corte e porque o pedido de reforma quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARLI RODRIGUES SILVEIRA; Recorrida: INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARLI RODRIGUES SILVEIRA

Agravante

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por suposta violação constitucional
  2. 2 inversão do ônus da prova e sua inadmissibilidade ante falta de verossimilhança mínima
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não conhece do recurso especial porque a alegada violação constitucional não cabe ser examinada nesta Corte e porque o pedido de reforma quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.