AREsp 1833949 - DECISAO

AREsp 1833949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento; quanto à segunda questão, houve deficiência de fundamentação a justificar a inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante/recorrente

AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do Município
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento; quanto à segunda questão, houve deficiência de fundamentação a justificar a inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se