REsp 1897011 - DECISAO

REsp 1897011 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e já havia fixado que cabe à embargante provar que a embriaguez não foi fator determinante do sinistro, não sendo necessária alteração do dispositivo.

Parties
Embargante: NOE REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embriaguez Do Condutor, Contrato De Seguro De Automóvel, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 373 CPC
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Embriaguez Do Condutor Contrato De Seguro De Automóvel Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 373 CPC

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Parties

NOE REIS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alocação do ônus da prova quanto à embriaguez do condutor em contrato de seguro de automóvel
  3. 3 Possibilidade de modificação do dispositivo para explicitar aplicação do art. 373 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e já havia fixado que cabe à embargante provar que a embriaguez não foi fator determinante do sinistro, não sendo necessária alteração do dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).