REsp 1862859 - DECISAO

REsp 1862859 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a decisão atacada é liminar proferida em agravo de instrumento e, portanto, de natureza precária; e eventual reexame da inversão do ônus da prova envolveria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso, além de a matéria estar vinculada ao Tema 895/STF quanto à ausência de repercussão geral.

Parties
Recorrentes: LEOCIR DOMINGO ZANELLA e OUTROS; Recorridos: Município de Concórdia e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Decisão Interlocutória/liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Ação Civil Pública Ônus Da Prova Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LEOCIR DOMINGO ZANELLA e OUTROS

Recorrentes

Município de Concórdia e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 natureza precária da decisão liminar proferida em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a decisão atacada é liminar proferida em agravo de instrumento e, portanto, de natureza precária; e eventual reexame da inversão do ônus da prova envolveria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, configurando óbice à admissibilidade do recurso, além de a matéria estar vinculada ao Tema 895/STF quanto à ausência de repercussão geral.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.