AREsp 1857326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Comissão De Permanência (facp), Honorários Sucumbenciais E Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção Por Preparo Intempestivo, Incidência Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Prequestionamento Comissão De Permanência (facp) Honorários Sucumbenciais E Recursais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 cálculo e limitação da comissão de permanência com base no Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)