AREsp 1854074 - DECISAO

AREsp 1854074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, não autorizando a intervenção do STJ; além disso, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE MIRACEMA; Autor/recorrido: Servidora do Município de Miracema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Danos Morais, Planos De Saúde De Autogestão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Danos Morais Planos De Saúde De Autogestão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MIRACEMA

Agravante/recorrente

Servidora do Município de Miracema

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º CDC / art. 373, I, CPC) em plano de saúde de autogestão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor a planos de autogestão (Lei n. 9.656/1998)
  3. 3 Caracterização e quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, não autorizando a intervenção do STJ; além disso, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Miracema
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC