AREsp 1836702 - DECISAO

AREsp 1836702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da subsistência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido e da impossibilidade de apreciação da matéria sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: C P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Preclusão Projudicata, Recursos Especiais, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Condominial Ônus Da Prova Prova Pericial Preclusão Projudicata Recursos Especiais Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

C P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há preclusão quanto à determinação para exibição de documentos para viabilizar prova pericial (arts. 505 e 507 do CPC)?
  2. 2 Houve ofensa ao ônus da prova previsto no art. 373, §1º do CPC?
  3. 3 Se a perícia foi inconclusiva por ausência de documentos, seria necessário o retorno dos autos para nova perícia?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da subsistência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido e da impossibilidade de apreciação da matéria sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.