AREsp 1852790 - DECISAO

AREsp 1852790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dos arts. 342 do CPC e 14, § 3º, do CPC não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a indicação genérica de dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal implica a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARLENE FELÍCIO PITOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Eventualidade, Preclusão, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Princípio Da Eventualidade Preclusão Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARLENE FELÍCIO PITOMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 342 do CPC (princípio da eventualidade)
  2. 2 violação do art. 14, § 3º, do CPC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 14, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dos arts. 342 do CPC e 14, § 3º, do CPC não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a indicação genérica de dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal implica a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...