AREsp 1812962 - DECISAO

AREsp 1812962 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido, que analisou e fundamentou a questão da inversão do ônus da prova; ademais, eventual alteração da decisão quanto à presença dos requisitos para inversão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CENTRAL AUTO NEGÓCIOS L TDA; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CENTRAL AUTO NEGÓCIOS L TDA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido, que analisou e fundamentou a questão da inversão do ônus da prova; ademais, eventual alteração da decisão quanto à presença dos requisitos para inversão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.